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Decreto-Lei nº 741 de 27/09/1938
DEL 741/1938ASSINADA 27.09.1938
Ementa
Modifica a carreira de Encadernador, suprimido a de Encerador, do Quadro I, do Ministério da Fazenda.
Identificação
Norma: DEL-741-1938-09-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-09-27;741
Inteiro teor
Modifica a carreira de Encadernador, suprimido a de Encerador, do Quadro I, do Ministério da Fazenda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e, atendendo à proposta feita pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, DECRETA: Art. 1º Fica transferido para a carreira de Encadernador do Quadro I - Tesouro Nacional - do Ministério da Fazenda, com o respectivo ocupante, o cargo da classe D, da carreira de Encerador do mesmo Quadro e Ministério, ora extinto. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.