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Decreto-Lei nº 7.313 de 08/02/1945
DEL 7313/1945ASSINADA 08.02.1945
Ementa
Autoriza a permuta, entre a União e o Estado do Pará, do domínio pleno das áreas de terrenos que menciona, situados no município de Belém, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-7313-1945-02-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-02-08;7313
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.