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Decreto-Lei nº 7.300 de 06/02/1945
DEL 7300/1945ASSINADA 06.02.1945
Ementa
Autoriza a modificação dos quadros territoriais dos Estados de Pernambuco, Paraná e Minas Gerais.
Identificação
Norma: DEL-7300-1945-02-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-02-06;7300
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.