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Decreto-Lei nº 7.298 de 05/02/1945
DEL 7298/1945ASSINADA 05.02.1945
Ementa
Prorroga o prazo de que tratam o art. 12 do Decreto-Lei n.º 7.024, de 6 de novembro de 1944, e o art. 1º do Decreto-Lei n.º 7.141-A, de 7 de dezembro do mesmo ano.
Identificação
Norma: DEL-7298-1945-02-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-02-05;7298
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.