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Decreto-Lei nº 7.278 de 29/01/1945
DEL 7278/1945ASSINADA 29.01.1945
Ementa
Estabelece novo prazo para que os atuais posseiros e ocupantes de terrenos de marinha regularizem sua situação.
Identificação
Norma: DEL-7278-1945-01-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-01-29;7278
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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