← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 7.257 de 18/01/1945
DEL 7257/1945ASSINADA 18.01.1945
Ementa
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de imposto de doação, concorrente com o de compra e venda, na aquisição de prédio para moradia da viúva e do filho menor de Augusto do Monte Teixeira, 3º Maquinista do "Cabedelo", navio brasileiro torpedeado na guerra atual.
Identificação
Norma: DEL-7257-1945-01-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-01-18;7257
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.