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Decreto-Lei nº 7.227 de 04/01/1945
DEL 7227/1945ASSINADA 04.01.1945
Ementa
Exclui das disposições do Decreto-Lei n 2803, de 21 de novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal; concede-lhe o aforamento condicional, com isenção de foros, à Sociedade Nacional de Agricultura, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-7227-1945-01-04
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-01-04;7227
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.