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Decreto-Lei nº 721 de 22/09/1938
DEL 721/1938ASSINADA 22.09.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de reis 30:000$000 à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-721-1938-09-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-09-22;721
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de reis 30:000$000 à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA, Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de trinta contos de réis (30:000$), para reforço da verba abaixo indicada do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937). Verba 1 - Pessoal IV - Gratificações e Auxílios S/c. n. 23 - Condução e transporte: 02) - Para despesas de condução e transporte............................................. 30:000$0 Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Negrão de Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.