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Decreto-Lei nº 713 de 29/07/1969
DEL 713/1969ASSINADA 29.07.1969
Ementa
Autoriza a venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-713-1969-07-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-29;713
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.