Decreto-Lei nº 713 de 20/09/1938

Altera o art. 124, do decreto-lei n. 432, de 19 de março de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CONSIDERANDO que com a vigência da Lei do Ensino Militar (decreto-lei n. 432, de 19 de março de 1938) estão os Colégios Militares em fase transitória;

USANDO da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, resolve alterar o art. 124 do vigente Regulamento dos Colégios Militares, que passa a ter a seguinte redação;

DECRETA:

Art. 1º A frequência é obrigatória a todas as aulas teóricas; marcar-se-á um ponto ao aluno que, por motivo justificado, faltar no mesmo dia a uma ou mais aulas. Não havendo justificativa, marcar-se-ão 3 pontos.

§ 1º A justificação das faltas será feita exclusivamente perante o diretor do Colégio.

§ 2º O aluno que completar 45 pontos, ou 15 não justificados, perderá o ano, sendo desligado do estabelecimento. Terá, porem, preferência para a matrícula no ano seguinte, se o desligamento fôr motivado por moléstia comprovada.

§ 3º Será publicado mensalmente no boletim do Colégio o número de pontos dos alunos.

§ 4º Aos alunos que faltarem às aulas e instruções essencialmente práticas serão aplicadas as sanções regulamentares convenientes.

§ 5º Terão suas matrículas prejudicadas no Curso Preparatório à Escola Militar os alunos a que se refere o parágrafo anterior, desde que tenham juízo desfavoravel do diretor do Colégio sobre seu pendor para a carreira das armas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico Gaspar Dutra