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Decreto-Lei nº 708 de 16/09/1938
DEL 708/1938ASSINADA 16.09.1938
Ementa
Modifica o enunciado da sub-consignação n. 2/02, letra "p" da verba 3 do orçamento vigente do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Identificação
Norma: DEL-708-1938-09-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-09-16;708
Inteiro teor
Modifica o enunciado da sub-consignação n. 2/02, letra "p" da verba 3 do orçamento vigente do Ministério da Viação e Obras Públicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que expôs o Ministério da Viação e Obras Públicas e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º A sub-consignação n. 2,/02, letra p, verba 3º, do orçamento vigente do Ministério da Viação e Obras Públicas, passará a ter o seguinte enunciado: "Serviços de navegação entre Porto Esperança e Cuiabá." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.