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Decreto-Lei nº 7.073 de 23/11/1944
DEL 7073/1944ASSINADA 23.11.1944
Ementa
Estende as medidas constantes do Decreto-Lei n° 893, de 26 de novembro de 1938, aos terrenos situados em Jacarepaguá, Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei n. 5877, de 4 de outubro de 1943.
Identificação
Norma: DEL-7073-1944-11-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7073
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.