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Decreto-Lei nº 706 de 25/07/1969
DEL 706/1969ASSINADA 25.07.1969
Ementa
Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119-62.
Identificação
Norma: DEL-706-1969-07-25
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-25;706
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.