Decreto-Lei nº 692 de 15/09/1938

Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de réis 1.061:640$000, às verbas que especiifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da
Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de mil e sessenta e um contos,
seiscentos e quarenta mil réis (1.061:640$000), às seguintes verbas do atual
orçamento daquele Ministério (Decreto-lei n. 107, de 27, de dezembro de 1937 -
Anexo n. 8):

Verba 2 - Material
III - Diversas Despesas

S/c n. 20 - Aluguel de casas e
arrendamentos de terrenos, foros e seguros:

06) - Estrada de Ferro
Central do Brasil
......................................................................................................................................
61:640$0

Verba 5 - Obras, Melhoramentos, Aparelhamentos e
Equipamentos
I - Estradas de Ferro

S/c. n. 1 - Construção, aparelhamento,
prosseguimento de obras e melhoramentos:

01) - Inspetoria Federal
das Estradas e estradas de ferro
subordinadas:
o)
Prosseguimento da construção da Estrada de Ferro Santa Catarina e
reaparelhamento do seu material de transporte .............
1.000:000$0

1.061:640$0

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.