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Decreto-Lei nº 6.906 de 27/09/1944
DEL 6906/1944ASSINADA 27.09.1944
Ementa
Aprova projeto e orçamento para obras no porto do Rio de Janeiro e abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00.
Identificação
Norma: DEL-6906-1944-09-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-27;6906
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.