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Decreto-Lei nº 688 de 15/09/1938
DEL 688/1938ASSINADA 15.09.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de reis 4.000:000$000, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-688-1938-09-15
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-09-15;688
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de reis 4.000:000$000, à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de 4.000:000$000, para reforço da verba 2ª - Material, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, Anexo n. 8, do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937, sendo: I - Material permanente Sub-consignação n. 4: 05) - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil............................................... 2.200:000$0 II - Material de consumo Sub-consignação n. 9: 90) - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil .............................................. 1.800:000$0 4.000:000$0 Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.