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Decreto-Lei nº 6.858 de 08/09/1944
DEL 6858/1944ASSINADA 08.09.1944
Ementa
Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar à Prefeitura Municipal de Recife, do Estado de Pernambuco, o domínio pleno da área de terreno nacional interior que menciona, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-6858-1944-09-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-08;6858
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.