← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 6.808 de 21/08/1944
DEL 6808/1944ASSINADA 21.08.1944
Ementa
Dispõe sobre a publicação de editais de citação e de praça nas execuções dos julgados da extinta organização administrativa do trabalho.
Identificação
Norma: DEL-6808-1944-08-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-21;6808
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.