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Decreto-Lei nº 6.764 de 03/08/1944
DEL 6764/1944ASSINADA 03.08.1944
Ementa
Dispõe sobre o restabelecimento da isenção da taxa de expediente prevista no Decreto-Lei n° 242, de 4 de fevereiro de 1938, em favor dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-6764-1944-08-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-03;6764
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.