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Decreto-Lei nº 6.719 de 20/07/1944
DEL 6719/1944ASSINADA 20.07.1944
Ementa
Transfere gratuitamente ao Estado do Rio Grande do Norte, para fins da ampliação do Grupo Escolar "Isabel Gondim", o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na cidade de Natal, capital do mesmo Estado, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-6719-1944-07-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-20;6719
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.