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Decreto-Lei nº 6.674 de 11/07/1944
DEL 6674/1944ASSINADA 11.07.1944
Ementa
Interpreta as disposições dos arts. 61 e 64 do Decreto-Lei nº 2238, de 28 de maio de 1940, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-6674-1944-07-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-11;6674
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.