Decreto-Lei nº 665 de 02/09/1938

Dispõe sôbre a arrecadação, no Distrito Federal, dos impostos de transmissão de propriedades "causa-mortis" e dos respectivos adicionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CONSIDERANDO que o Decreto-lei n. 244, de 4 de
fevereiro de 1938, que suprimiu os adicionais de 20%, de 5% (hospitalar) e de 1%
(quota de saúde), criados por leis anteriores, e instituiu a taxa de serviços
municipais de 10%, não revogou o princípio consignado no art. 51 do Decreto
municipal n. 4.613, de 2 de janeiro de 1934:

CONSIDERANDO que o art. 4° do Decreto-lei n. 244, de
4 de fevereiro de 1938, vedou a alteração de tributação sob forma de adicionais
a impostos, mas não proibiu, nem poderia proibir, a arrecadação de impostos
adicionais devidos por incidência anterior à expedição de referido decreto-lei;

CONSIDERANDO, assim, que os impostos adicionais de
20%, de 5% e de 1%, que o Decreto-lei n. 244 suprimiu, são devidos e exigíveis,
juntamente com os demais impostos principais e adicionais não revogados, em
todas as sucessões abertas no período compreendido entre as datas das leis que
os instituíram e tornaram exigíveis e a data do referido Decreto-lei n. 244.

CONSIDERANDO que as dúvidas que têm sido suscitadas,
em processo de inventário, quanto ao verdadeiro sentido dos arts. 4° e 5° do
Decreto-lei n. 244, de 4 de fevereiro de 1938, exigem do legislador pronta e
adequada solução, afim de evitar delongas e prejuízos para o contribuinte e para
a Fazenda Pública do Distrito Federal; e

CONSIDERANDO que os casos de isenções de
impostos de transmissão de propriedade "causa-mortis" estão especificamente
enumerados no art. 62 do Decreto municipal n. 4.613, de 2 de janeiro de 1934, em
ditas isenções, não se incluindo nem os honorários dos advogados dos
inventaristas dos espólios, que não podem ser contados como custas, nem as
importâncias retiradas dos montes para pagamento de impostos de legados deixados
livres de impostos;

USANDO da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal e nos termos do art. 31 do Decreto-lei n. 96, de 22 de
dezembro de 1937,

DECRETA:

Art. 1º Os impostos de
transmissão de propriedade "causa-mortis" e respectivos adicionais continuam a
ser arrecadados, no Distrito Federal, na conformidade da legislação vigente ao
tempo da morte do testado ou intestado.

Parágrafo único. A taxa de
serviços municipais de 10%, criada pelo Decreto-lei n. 244, de 4 de fevereiro de
1938, só será exigível quando a morte do testado ou intestado ocorrer na
vigência do referido Decreto-lei n. 244.

Art. 2º A importância dos honorários
de advogados contratados pelo inventariante ou testamenteiro de espólios, embora
com autorização do Juiz do inventário, não será deduzida do monte sujeito a
imposto.

Art. 3º As importâncias
retiradas do monte para pagamento de imposto, por cláusula testamentária, não
estão isentas de impostos.

Parágrafo
único. Si as forças da herança permitirem que o legado deixado livre de
impostos seja entregue íntegro ao legatário, sem prejuízo do imposto devido à
Fazenda do Distrito Federal sobre a totalidade dos bens que constituem a mesma
herança, nos termos do artigo 30 do Decreto municipal n. 4.613, de 2 de janeiro
de 1934.

Art. 4º Serão revistos,
"ex-offício" ou a requerimento do representante da Fazenda Municipal, nos
processos de inventário cuja sentença de partilha ou de adjudicação ainda não
tenha passado em julgado, todos os cálculos, embora já homologados por sentença
do Juiz e inscritos, cuja feitura não haja obedecido ao disposto nesta lei, afim
de que a cobrança do imposto ou da diferença seja feita na sua conformidade.

Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de janeiro, em 2 de setembro de 1938, 117° da Independência e 50° da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos