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Decreto-Lei nº 664 de 30/06/1969
DEL 664/1969ASSINADA 30.06.1969
Ementa
Aprova a Convenção nº. 124 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas.
Identificação
Norma: DEL-664-1969-06-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-30;664
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.