Decreto-Lei nº 662 de 01/09/1938

Autoriza a Sociedade Nacional de Agricultura a vender uma parte dos terrenos do Horto Frutícola da Penha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Sociedade Nacional de Agricultura, com sede nesta Capital, autorizada a vender uma parte dos terrenos, até 20 hectares, da atual área do Horto Frutícola da Penha, conforme doação que à mesma foi feita pela Fazenda Nacional, por escritura de 3 de abril de 1918, lavrada no 9º Ofício de Notas desta Capital.

Art. 2º O produto dessa venda, que poderá ser feita englobamdamente ou em lotes, será empregado na aquisição ou construção de um prédio destinado à sede da referida instituição, que poderá realizar as operações necessárias, inclusive hipotecas sob garantia do imovel.

Art. 3º A Sociedade, tanto no caso da aquisição como no da construção, submeterá à aprovação do Ministério da Agricultura as plantas ou propostas, prestando-lhe, realizada a compra ou a construção, contas da aplicação do dinheiro apurado.

Art. 4º Adquirido ou construído o prédio, dentro da área central da cidade, e aí localizadas as várias dependências da Sociedade, poderá a sua diretoria arrendar pavimentos ou dependências desnecessárias, aplicando o produto no custeio dos respectivos serviços e no custeio da Escola de Horticultura Venceslau Belo.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio do Janeiro, 1º de setemmro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Fernando Costa