Decreto-Lei nº 661 de 01/09/1938

Transfere à Associação "Lar Proletário" a propriedade de um terreno da União, situado à rua Ricardo Machado, nesta capital, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida
gratuitamante à Associação "Lar Proletário" a plena propriedade de um terreno
pertencente à União, situado à rua Ricardo Machado, nesta capital, com a área de
81.989m2,31, e as seguintes confrontações: 34m,90 no rumo (1938) de 3º 12' NW, a
partir da divisa com o prédio n. 138; 42m,15 no rumo de 1º 23' NE, limitando
estes dois alinhamentos com terrenos de Fernando Fonseca Pinheiro; 85m,50 e
45m.55 nos rumos de, respectivamente, 66º 28' NE e 71º 17' NE, com os fundos dos
terrenos dos prédios à rua Ricardo Machado. de quem de direito; 105m,70 no rumo
22º 58' NW, com quem de direito; 101m,20 e 67m,40 nos rumos de 60º 42' SW, e 31º
46' NW, com terrenos da S. A. Lameiro; 168m,10, 31m,10 e 186m,40, nos termos de
62º 67' SW, 28º 58' NW e 63º 37' SW, com quem de direito e com terrenos do
Domínio da União; 214m,85 e 42m,55 nos rumos de 26º 10' SE e 86º 54' SE, com
terrenos da União; 15m,10 no rumo de 3º 06' NE com a rua Abílio; curva circular
de 30m,30 de raio, ângulo central 258º 001', desenvolvimento 136m,44, corda
47m,10, no rumo de 41º 03' NE, com uma praça sem nome; e, finalmenle, 211m,35 no
rumo de 76º 57', NE, com a rua Ricardo Machado.

Art. 2º A Associação "Lar Proletário"
utilizará a área total do terreno transferido exclusivamente na construção de
habitações populares, de acordo com os seus estatutos.

Art. 3º No ato de transferência se
determinará:

a)
os prazos para as construções no terreno doado;

b)
as condições necessárias para que a cessão surta os resultados
referidos no art. 2º.

c)
a reversão do terreno e das benfeitorias nele existentes, ou que
venham a existir, para o Domínio da União, no caso de inobservância de
qualquer dessas determinações;

d)
fiscalização necessária ao cumprimento das condições estipuladas.

Art. 4º Fica a Associação "Lar
Proletário" isenta dos impostos e taxas que possam incidir sobre as construções
a que alude o art. 2º.

Art. 5º Uma
vez pago o preço de aquisição de cada casa, pelo respectivo morador, ficará o
imovel instituído em bem de família, nos termos da legislação em vigor,
dispensada a publicação de editais para tal fim.

Art. 6º Ficam revogados o Decreto-lei
nº. 57, de 10 de dezembro de 1937 e quaisquer outras disposições contrárias ao
presente decreto-lei.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa