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Decreto-Lei nº 660 de 01/09/1938
DEL 660/1938ASSINADA 01.09.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 4.000:000$, para construção da ponte internacional sôbre o rio Uruguai.
Identificação
Norma: DEL-660-1938-09-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-09-01;660
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 4.000:000$, para construção da ponte internacional sobre o rio Uruguai. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de quatro mil contos de réis (Réis 4.000:000$000), para atender às despesas preliminares com a construção da ponte internacional "Brasil - Argentina", sobre o rio Uruguai, na seguinte base: Pessoal ......................................................................................................... 943:000$0 Material ...................................................................................................... 3.007:000$0 Serviços e Encargos ......................................................................................... 50:000$0 4.000:000$0 Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Oswaldo Aranha. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.