← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 657 de 01/09/1938
DEL 657/1938ASSINADA 01.09.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 75:000$, para aquisição de material destinado à Polícia Civil do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-657-1938-09-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-09-01;657
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 75:000$, para aquisição de material destinado à Polícia Civil do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de setenta e cinco contos de réis (75:000$000), destinado à aquisição de material de defesa e segurança pública para a Polícia Civil do Distrito Federal. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.