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Decreto-Lei nº 652 de 26/08/1938
DEL 652/1938ASSINADA 26.08.1938
Ementa
Retifica o ítem "b" do artigo 1º do Decreto n. 512, de junho de 1938, relativo ao contrato para o serviço de navegação entre Penedo e Piranhas, no Baixo São Francísco.
Identificação
Norma: DEL-652-1938-08-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-08-26;652
Inteiro teor
Retifica o ítem "b" do artigo 1º do Decreto n. 512, de junho de 1938, relativo ao contrato para o serviço de navegação entre Penedo e Piranhas, no Baixo São Francísco. Francisco O Presidente da República, atendendo ao que expôs o Departamento Nacional de Portos e Navegação, em ofício n. 2.676, de 9 de agosto do corrente ano e usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica retificado o item b, art. 1º, do Decreto-Lei n. 512, de 23 de junho de 1938, para o fim de deixar estabelecido que constará de uma viagem por semana e não de uma viagem por mês o serviço de navegação entre Penedo e Piranhas, no Baixo São Francisco, a que se refere o mesmo dispositivo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.