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Decreto-Lei nº 649 de 25/08/1938
DEL 649/1938ASSINADA 25.08.1938
Ementa
Extingue cargos vagos na Secretariado extitnto Senado Federal.
Identificação
Norma: DEL-649-1938-08-25
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-08-25;649
Inteiro teor
Extingue cargos vagos na Secretariado extitnto Senado Federal. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Ficam extintos, no quadro do pessoal da Secretaria do extinto Senado Federal os seguintes cargos vagos, criados pela lei n. 443, de 4 de junho de 1937: um da classe "K" da carreira de "Taquígrafo", um da classe "J" da carreira de oficial administrativo e cinco da classe "D" da carreira de "Servente". Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.