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Decreto-Lei nº 642 de 24/08/1938
DEL 642/1938ASSINADA 24.08.1938
Ementa
Dispõe sôbre o pagamento de dívida da antiga Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro S.A., decorrente de sentenças judiciárias.
Identificação
Norma: DEL-642-1938-08-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-08-24;642
Inteiro teor
Dispõe sôbre o pagamento de dívida da antiga Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro S.A., decorrente de sentenças judiciárias. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Os pagamentos resultantes de sentenças judiciárias proferidas em ações propostas contra a antiga Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro S. A., encampada pela União "ex-vi" da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, serão efetuados na forma do artigo 95 da Constituição. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.