← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 639 de 19/06/1969
DEL 639/1969ASSINADA 19.06.1969
Ementa
Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma, Estado de Santa Catarina, pertencente à 4ª Região, do Município de Lauro Müller, no mesmo Estado.
Identificação
Norma: DEL-639-1969-06-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-06-19;639
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.