Decreto-Lei nº 633 de 18/08/1938

Regula o exercício e define a responsabilidade do Pessoal Subalterno da Armada em exercício de função técnica.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180
da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º A
responsabilidade pelo exercício das funções atribuídas ao Pessoal Subalterno da
Armada fica subordinada à competência técnica para exercê-las e consequente dos
cursos, e tirocínio profissionais.

Parágrafo único. O exercício de uma função, atribuída a uma determinada
graduação por disposição legal, poderá ser cometida à imediatamente inferior,
desde que nesta o graduado tenha todos os requisitos de acesso preenchidos e com
a mesma responsabilidade que competir ao da graduação superior.

Art. 2º A função de Mestrança, a
bordo dos navios, nos Corpos e Estabelecimentos, corresponderá aos SO-MR ou
excepcionalmente aos sub-oficiais de uma das Especialidades de Convés: AT, TM,
SI e EP.

§ 1º O exercício dessa função
não emprestará a quem a exercer precedência hierárquica, a qual será sempre
regulada pela antiguidade de graduação.

§
2º Os atuais Mestres efetivos em extinção continuarão a ter precedência
hierárquica sobre todos os demais sub-oficiais dos diversos Quadros.

Art. 3º Fica revogado o que sobre o
assunto está previsto no Decreto n. 17.503, de 3 de novembro de 1926 e demais
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 do agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem