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Decreto-Lei nº 6.249 de 07/02/1944
DEL 6249/1944ASSINADA 07.02.1944
Ementa
Estende a militares do Exército e da Marinha um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica (Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942).
Identificação
Norma: DEL-6249-1944-02-07
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-07;6249
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.