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Decreto-Lei nº 6.141 de 28/12/1943
DEL 6141/1943ASSINADA 28.12.1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial (1943)
Ementa
Lei Orgânica do Ensino Comercial.
Identificação
Norma: DEL-6141-1943-12-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-28;6141
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.