Decreto-Lei nº 614 de 12/08/1938

Abre um prazo de mora para pagamento de anuidade e taxas relativas à propriedade industrial e satisfação de exigências em processos de patentes e marcas, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto,
durante noventa dias, contados da data da publicação do presente decreto-lei, um
prazo de mora, afim de que:

a)
os concessionários ou cessionários de patentes de invenção e modelos
de utilidade, que se acharem em atraso de pagamento de anuidades, passam
restaurar os respectivos títulos;

b)
os depositantes de pedidos de concessão de patente ou de melhoramento
de invenção, modelo de utilidade, garantia de prioridade, e desenho ou
modelo industrial, e de registro de marca de indústria ou de comércio,
título de estabelecimento e nome comercial, cujos processos foram
arquivados, ou incorreram em arquivamento, ex-vi do disposto no art. 6º do
decreto n. 22.990, de 26 de julho de 1933, possam restaurar os respectivos
processos, satisfazendo as exigências feitas em despachos da Repartição
competente, bem como pagar as taxas devidas.

Parágrafo único. A restauração
prevista neste artigo não compreende as patentes de invenção e de modelos de
utilidade já declaradas caducas, nos termos do art. 71 do regulamento aprovado
pelo decreto n. 16.264, do 19 de dezembro de 1923, nem aquelas cuja caducidade
tenha sido requerida até à data da publicação do presente decreto-lei.

Art. 2º Aquele que quizer valer-se
dos benefícios estabelecidos no artigo anterior deverá requerer ao Diretor do
Departamento Nacional da Propriedade Industrial a restauração da respectiva
patente ou processo, pagando, para esse fim, a taxa de 50$000 (cincoenta mil
réis) em selo, aposto à petição.

Art.
3º O pedido da restauração, nos termos do artigo anterior obedecerá às
seguintes condições:

I. Tratando-se do pagamento da taxa de
expedição de patentes de invenção ou modelos de utilidade, ou do de anuidade em
atrazo, far-se-á, primeiramente, uma publicação no boletim da propriedade
industrial, mencionando o título completo da invenção ou do modelo, o nome do
inventor e o número e data da patente ou do respectivo termo de depósito.

II. Durante 30 dias, a partir da data da publicação
a que se refere o inciso anterior, poderá qualquer interessado opor-se à
restauração, provando achar-se o invento em uso ou exploração efetiva por
terceiros.
III. Transcorrido o prazo fixado no
inciso anterior e não tendo havido oposição, será a restauração concedida. No
caso, porem, de verificar-se qualquer impugnação, será notificado a respeito o
depositante ou titular da patente, pelo Boletim da Propriedade Industrial, e por
via postal sempre que possivel, para replicar, dentro do prazo de 30 dias,
contados da data da respectiva publicação.
IV.
Provado que a invenção ou modelo já é objeto de exploração por terceiro, não
será concedida a restauração.

Art.
4º A restauração de processos relativos a patente de Invenção,
melhoramento, modelo de utilidade, garantia de prioridade, desenho ou modelo
industrial ainda sujeitos a exame prévio, e arquivados ou incursos em
arquivamento, por falta de cumprimento de exigências regulamentares, poderá ser
concedida independentemente dos prazos estabelecidos no presente decreto-lei.

Art. 5º Os pedidos de restauração
concernentes a processo de marca de indústria ou de comércio, título de
estabelecimento, ou nome comercial, arquivados por falta de pagamento das taxas
de expedição do certificado, ou por inobservância de exigências regulamentares
só serão deferidos se o pedido inicial não infringir as leis vigentes nem
ofender direitos de terceiro adquiridos em consequência do arquivamento do
processo.

Art. 6º Do despacho do
Diretor que deferir ou indeferir o requerimento de restauração apresentado na
conformidade deste decreto-lei poderá qualquer interessado recorrer para o
Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, dentro do prazo de 30 dias,
contados da data da publicação do referido despacho no Boletim da propriedade
industrial.

Art. 7º Concedida
definitivamente a restauração da patente de invenção ou modelo de utilidade,
cujas anuidades estejam em atrazo, serão estas cobradas com a multa de 30%
(trinta por cento) sobre o total da respectiva importância.

Art. 8º O pagamento das importâncias
correspondentes às anuidades, taxas e multas será feito por meio de selos
adesivos, na forma da legislação vigente, dentro do prazo improrrogavel de 10
dias, contados da data da competente notificação no Boletim da Propriedade
Industrial.

Art. 9º Ficarão
automaticamente declaradas caducas, para todos os efeitos, dispensada a
expedição da portaria de que trata o art. 71 do regulamento aprovado pelo
decreto n. 16.264, de 19 de dezembro de 1923, as patentes a que se refere o art.
1º cujos concessionários ou cessionários deixarem de solicitar no prazo marcado
os benefícios do presente decreto-lei.

Parágrafo único. Nos livros de Registro Geral de Privilégios anotar-se-á
a declaração da caducidade das patentes na conformidade deste artigo.

Art. 10. A partir da data da
publicação do presente decreto-lei vigorarão, relativamente aos atos de
propriedade industrial, as seguintes taxas :

I. Pela expedição do certificado de marca de indústria ou de comércio, título
de estabelecimento,
e nome
comercial............................................................................................................................
150$000
II. De cada classe que exceder a primeira, nos títulos de
estabelecimento......................................... 20$000

III. Pela averbação da transferência, ou da alteração do nome dos titulares,
de marcas, de títulos
de estabelecimento e de patentes de
Invenção.................................................................................
20$000
IV. Pela certidão de alteração do nome dos proprietários de marcas,
de títulos de estabelecimento,
e de
patentes..................................................................................................................................
20$000
V. Pela averbação dos contratos de exploração de
patentes............................................................ 50$000

VI. Pelo pedido de prorrogação de prazo:
Por 30
dias.....................................................................................................................................
10$000
Por 60
dias.....................................................................................................................................
20$000
VII. Por pedido de caducidade de registro de marca, de título de
estabelecimento e de nome
comercial........................................................................................................................................
50$000
VIII. Pela vista de processo (exceto a que tiver por fim tomar
conhecimento de exigências, de
oposições e de recursos), quando solicitada
pelo próprio requerente ou seu procurador...................
2$000
IX. Pela anotação, nos livros de Registro Geral de
Privilégios, dos documentos comprovantes do
uso efetivo de invenção
privilegiada.................................................................................................
5$000

Parágrafo único. As taxas
fixadas neste artigo serão pagas em selo adesivo, na forma do regulamento em
vigor.

Art. 11. O presente
decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
João Carlos Vital