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Decreto-Lei nº 6.132 de 23/12/1943
DEL 6132/1943ASSINADA 23.12.1943
Ementa
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para despesas com a Administração do Território do Guaporé e torna sem aplicação igual quantia no orçamento em vigor.
Identificação
Norma: DEL-6132-1943-12-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-23;6132
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.