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Decreto-Lei nº 6.118 de 16/12/1943
DEL 6118/1943ASSINADA 16.12.1943
Ementa
Incorpora ao patrimônio nacional todo o acerva (material flutuante e propriedades imóveis) das emprêsas Companhia Viação São Paulo-Mato Grosso e Empresa Transparaná Limitada, e dá outras providênciais.
Identificação
Norma: DEL-6118-1943-12-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-16;6118
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.