← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 6.026 de 24/11/1943
DEL 6026/1943ASSINADA 24.11.1943
Ementa
Dispõe sôbre as medidas apilcáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos considerados infrações penais e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-6026-1943-11-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-11-24;6026
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.