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Decreto-Lei nº 5.950 de 29/10/1943
DEL 5950/1943ASSINADA 29.10.1943
Ementa
Modifica o art. 16 do Decreto-lei nº 5.839, de 21 de setembro de 1943, que dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, Rio Branco, Guapore, Ponta Porã e Iguaçu.
Identificação
Norma: DEL-5950-1943-10-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-10-29;5950
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.