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Decreto-Lei nº 5.907 de 21/10/1943
DEL 5907/1943ASSINADA 21.10.1943
Ementa
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo de Guatemala, da Convenção da União Postal das AméricaS e Espanha; do protocolo final; do regulamento de execução e do acordo relativo a encomendas postais, firmados no parama, a 22 de dezembro de 1936, por ocasião do IV Congresso da UniãoPostal das AméricaS e Espanha.
Identificação
Norma: DEL-5907-1943-10-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-10-21;5907
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.