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Decreto-Lei nº 5.887 de 19/10/1943
DEL 5887/1943ASSINADA 19.10.1943
Ementa
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.644,00 (oito mil seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros), para pagamento das vantagens (pessoal) que indica.
Identificação
Norma: DEL-5887-1943-10-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-10-19;5887
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.