← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 5.853 de 24/09/1943
DEL 5853/1943ASSINADA 24.09.1943
Ementa
Transfere gratuitamente ao Município de São Luiz Gonzaga, do Estado do Rio Grande do Sul, para fim de utilização com estabelecimento de ensino secundário, o domínio pleno do terreno nacional interior, que menciona, com as benfeitorias existentes, situado na cidade de São Luiz Gonzaga, naquele Estado , e dá oputras providências.
Identificação
Norma: DEL-5853-1943-09-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-09-24;5853
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.