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Decreto-Lei nº 584 de 01/08/1938
DEL 584/1938ASSINADA 01.08.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 2.000:000$000 destinado à estrada de Passo do Socorro a Porto Alegre.
Identificação
Norma: DEL-584-1938-08-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-08-01;584
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 2.000:000$000 destinado à estrada de Passo do Socorro a Porto Alegre. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de dois mil contos de réis (2.000:000$000). para ocorrer às despesas (Obras, Melhoramentos, Aparelhamentos e Equipamentos) com a construção da estrada de rodagem de Passo do Socorro a Porto Alegre. Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.