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Decreto-Lei nº 5.729 de 05/08/1943
DEL 5729/1943ASSINADA 05.08.1943
Ementa
Altera o artigo 4º parágrafo 26, do regulamento expedido com o decreto-lei n.º 739, de 24 de setembro de 1938, para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
Identificação
Norma: DEL-5729-1943-08-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-08-05;5729
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.