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Decreto-Lei nº 5.694 de 22/07/1943
DEL 5694/1943ASSINADA 22.07.1943
Ementa
Isenta de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, pelo prazo de dois (2) anos, o gado boliviano importado para o abastecimento da região amazônica.
Identificação
Norma: DEL-5694-1943-07-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-07-22;5694
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.