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Decreto-Lei nº 5.661 de 12/07/1943
DEL 5661/1943ASSINADA 12.07.1943
Ementa
Trasfere ao Banco do Brasil S.A., como agente especial do Governo Federal, as atribuições de que tratam os arts. 4º. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 4.807, de 7 de outubro de 1942.
Identificação
Norma: DEL-5661-1943-07-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-07-12;5661
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.