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Decreto-Lei nº 5.650 de 05/07/1943
DEL 5650/1943ASSINADA 05.07.1943
Ementa
Estende o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 97, de 23 de dezembro de1937, aos contratos de compra e venda de cambiais de importação.
Identificação
Norma: DEL-5650-1943-07-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-07-05;5650
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.