Decreto-Lei nº 558 de 13/07/1938

Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar, mediante concorrência pública, o serviço regular de navegação entre a Capital Federal e a cidade de Niterói, para o transporte de passageiros e mercadorias, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e tendo em vista a exposição que lhe foi dirigida pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a contratar, mediante concorrência pública, o serviço de navegação entre a Capital Federal e a cidade de Niterói e, em qualquer tempo, para outros locais na baía de Guanabara, para o transporte de passageiros e mercadorias.

Art. 2º O serviço será efetuado por embarcações modernas, dotadas de todas as comodidades e aperfeiçoamentos indispensáveis à natureza dos transportes, que se farão, ininterruptamente, dia e noite, com viagens espaçadas de 10 a 60 minutos nas horas de maior e menor movimento e com duração máxima de 15 minutos no percurso.

Art. 3º Os preços de passagens e fretes poderão sofrer, a juizo do Governo, um acréscimo até 30% sobre os que vigoraram até 30 de março último, no serviço a cargo da atual executante.

Art. 4º O contratante gozará da isenção de direitos de importação de acordo com a legislação em vigor, bem como a de impostos federais, estaduais e municipais e, ainda, exclusividade de contrato de navegação.

Parágrafo único. A exclusividade a que se refere o presente artigo não impedirá que concorrentes particulares executem os mesmos serviços em instalações próprias e independentes da do contratante.

Art. 5º O prazo do contrato será, no máximo do vinte anos, com direito á prorrogação por prazo igual, mediante acordo entre o Governo e o contratante, no último ano da respectiva vigência.

Art. 6º As condições de construção de cáis e pontes de embarque e de desapropriação de terrenos necessários, bem como as de encampação, rescisão e reversão, tanto quanto possivel nos moldes das concessões de portos, e ainda os tipos das embarcarções a que se refere o art. 2º deste decreto-lei, serão reguladas em cláusulas do contrato.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa