Decreto-Lei nº 554 de 12/07/1938

Dispõe sobre o inquérito policial para o efeito da expulsão de estrangeiros.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O inquérito policial para o afeito da expulsão de estrangeiro será iniciado por ordem dos chefes de Policia ou, nos Estados, quando for o caso, dos secretários de Segurança, os quais designarão a autoridade processante, respeitada a hierarquia regulamentar.

Art. 2º Depois de qualificado, identificado e fotografado o expulsando, a autoridade processante tomar-lhe-á por termo as declarações. A individual dactiloscópica e a fotografia serão tiradas pelo menos em trinta exemplares, um dos quais será anexado ao processo e os demais remetidos, com os autos do inquérito, no ministro da Justiça e Negócios Interiores, para os fins do art. 5º.

Art. 3º Ao expulsando será assinado, para defender-se, o prazo de cinco dias, contados da data da ciência do respectivo despacho. Apresentada a defesa por escrito, será a mesma anexada aos autos, lavrando-se, caso contrário, o devido termo.

Art. 4º Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante enviará os autos, acompanhados de relatório, à que houver determinado a realização do inquérito, incumbindo a esta ecaminhá-los, com o seu parecer, ao ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 5º Assinado o decreto de expulsão, a Secretaria da Justiça e Negócios Interiores remeterá à polícia Civil do Distrito federal, para que os distribua pelas Policias dos Estados e demais autoridades a que o fato deva interessar, os exemplares da fotografia e da individual dactiloscópica a que se refere a alínea do art. 2º.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos