Decreto-Lei nº 553 de 12/07/1938

Abre, ao Ministério da Justiça, um crédito suplementar de réis 100:000$000 e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, pelo
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de cem contos
de réis (100:000$000) a verba 3 - Serviços e Encargos - I - Diversos -
sub-consignação n. 1 - Secretaria de Estado - item 01 - Despesas e diligências
de caráter reservado a cargo do ministro, do vigente orçamento aquele Ministério
(Anexo 4 do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937).

Art. 2º Fica sem aplicação, na Verba
4 - Eventuais - I - Diversos - sub-consignação n. 1 - Despesas imprevistas e não
constantes das tabelas, do referido Ministério a importância de cem contos de
réis (100:000$000).

Art. 3º O
presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza
Costa